Em "O Meu Condomínio", pretendemos que todos os condóminos estejam bem informados sobre os aspectos legais que afetam o seu dia a dia. Hoje, trazemos uma dica importante sobre o seguro obrigatório de condomínio em Portugal:
🔹 Dica Legal: Seguro Obrigatório de Condomínio! 🔹
Sabia que em Portugal é obrigatório ter um seguro para cada fracção? Segundo o Decreto-Lei n.º 268/94, todos os edifícios em regime de propriedade horizontal devem possuir um seguro que cubra os riscos de incêndio. Aqui estão alguns pontos essenciais:
- Cobertura mínima: O seguro deve cobrir, no mínimo, os danos causados por incêndios no edifício.
- Responsabilidade dos condóminos: Cada condómino é responsável por assegurar a sua fracção autónoma contra riscos de incêndio, podendo optar por um seguro conjunto ou individual.
- Assembleia de condóminos: A decisão sobre o seguro pode ser discutida e aprovada em assembleia de condóminos, onde se podem definir as condições e a seguradora.
- Outras coberturas: É recomendável considerar coberturas adicionais como danos por água, fenómenos sísmicos e responsabilidade civil.
🔑 Com "O Meu Condomínio", asseguramos que o seu condomínio cumpre todas as obrigações legais, incluindo o seguro obrigatório!
Além de dicas legais, oferecemos:
- Gestão financeira transparente: Relatórios claros e acessíveis para todos.
- Manutenção proativa: Resolva problemas antes que se tornem grandes preocupações.
- Apoio ao condómino: Atendimento rápido e eficiente para todas as necessidades.
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Juntos, construímos uma comunidade informada e segura! 🏠🌿
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